EREsp 1850547 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as manifestações dos embargantes não indicaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mas buscavam rediscutir o mérito; tal rediscussão é vedada em aclaratórios conforme posicionamento pacificado do STJ, e os precedentes invocados pelos embargantes têm contornos fáticos distintos do caso, enquanto o Tribunal de origem qualificou as nomeações como reconhecidamente ilegais, destinadas a assegurar o funcionamento da máquina pública, circunstância que fundamenta a decisão anterior sobre improbidade.

Parties
Embargantes: Embargantes (ex-Secretários de Administração); Embargado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração, Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão Do Mérito, Improbidade Administrativa, Nomeação Para Cargos Em Comissão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Rediscussão Do Mérito Improbidade Administrativa Nomeação Para Cargos Em Comissão

Case Brief

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Parties

Embargantes (ex-Secretários de Administração)

Embargantes

Ministério Público Estadual

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração, Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Existência de dolo/elemento volitivo em atos de nomeação para cargos em comissão
  3. 3 Aplicação de precedentes com contornos fáticos distintos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as manifestações dos embargantes não indicaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mas buscavam rediscutir o mérito; tal rediscussão é vedada em aclaratórios conforme posicionamento pacificado do STJ, e os precedentes invocados pelos embargantes têm contornos fáticos distintos do caso, enquanto o Tribunal de origem qualificou as nomeações como reconhecidamente ilegais, destinadas a assegurar o funcionamento da máquina pública, circunstância que fundamenta a decisão anterior sobre improbidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração.