AREsp 1726013 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; procuram rediscutir o mérito. Ademais, o Recurso Especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar os dispositivos de lei federal tidos por violados (Súmula 284/STF), o que impede o exame de mérito e, mesmo se superado, demandaria reexame de prova e fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Nova, Fundamentação Insuficiente

Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prova Nova Fundamentação Insuficiente

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal no Recurso Especial (alínea 'a')
3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório, sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.