RMS 63676 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente: o prazo de validade do concurso findou em 30/06/2019 e as desistências dos candidatos mais bem classificados ocorreram após esse prazo, não gerando direito líquido e certo à nomeação do embargante; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e não cabe ao STJ apreciar questão constitucional em Recurso Especial, sendo os embargos manifestamente tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo À Nomeação, Prazo De Validade Do Concurso, Princípio Da Eficiência, Preterição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo À Nomeação +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas quando desistências ocorrem após o prazo de validade do concurso
  3. 3 Possibilidade de enfrentamento de questão constitucional em Recurso Especial para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente: o prazo de validade do concurso findou em 30/06/2019 e as desistências dos candidatos mais bem classificados ocorreram após esse prazo, não gerando direito líquido e certo à nomeação do embargante; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e não cabe ao STJ apreciar questão constitucional em Recurso Especial, sendo os embargos manifestamente tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil