AREsp 1748114 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram convertidos em agravo interno por terem conteúdo meramente infringente; a alegação de nulidade do laudo pericial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar as conclusões da Corte de origem, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno foi recebido e negado provimento; por fim, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea 'c' ficou prejudicada em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Previdenciário / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno ao qual se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial (alínea "c")
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Perícia Judicial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial (alínea "c")

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil E Previdenciário / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Conversão de embargos de declaração em agravo interno
  2. 2 Alegada nulidade do laudo pericial por ausência de resposta a quesitos (art. 473, IV, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram convertidos em agravo interno por terem conteúdo meramente infringente; a alegação de nulidade do laudo pericial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar as conclusões da Corte de origem, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno foi recebido e negado provimento; por fim, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea 'c' ficou prejudicada em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno ao qual se nega provimento

Orders

  • Receber os Embargos de Declaração como Agravo Interno
  • Negar provimento ao Agravo Interno