REsp 1286054 - ACORDAO

REsp 1286054 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratarem de tentativa de rediscussão da matéria (caráter infringente), não apontando hipótese prevista no art.1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado expôs fundamentação clara e suficiente aplicando a tese de repercussão geral do STF sobre a inconstitucionalidade da incorporação de quintos no período indicado e observando a modulação de efeitos fixada no RE 638.115/CE; ademais, a fixação dos honorários foi feita pela inversão dos ônus sucumbenciais conforme decidido na origem e em conformidade com o art.85, §3º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; recurso desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Incorporação De Quintos, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Inversão Dos Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Juízo De Retratação Incorporação De Quintos Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da tese de repercussão geral sobre a inconstitucionalidade da incorporação de quintos no período entre Lei 9.624/1998 e MP 2.225-45/2001 (/MP 2.225-48/2001 conforme ementa)
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no RE 638.115/CE quanto a decisões administrativas e judiciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratarem de tentativa de rediscussão da matéria (caráter infringente), não apontando hipótese prevista no art.1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado expôs fundamentação clara e suficiente aplicando a tese de repercussão geral do STF sobre a inconstitucionalidade da incorporação de quintos no período indicado e observando a modulação de efeitos fixada no RE 638.115/CE; ademais, a fixação dos honorários foi feita pela inversão dos ônus sucumbenciais conforme decidido na origem e em conformidade com o art.85, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; recurso desprovido

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Negar provimento ao recurso