EREsp 1850547 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas buscavam rediscutir matéria já decidida pelo acórdão; tal reapreciação é vedada pela jurisprudência do STJ, e o Tribunal de origem já havia reconhecido a ilegalidade dos atos e vinculado-os à manutenção do funcionamento da administração, caracterizando improbidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Rediscussão De Mérito, Improbidade Administrativa, Cargos De Direção, Chefia E Assessoramento
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de manejo de segundos embargos de declaração para rediscutir mérito
- 2 Alegação de omissão quanto à distinção da posição de Secretária Municipal
- 3 Legalidade da cessão de servidores autorizada pela Lei Municipal 2.062/1997
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas buscavam rediscutir matéria já decidida pelo acórdão; tal reapreciação é vedada pela jurisprudência do STJ, e o Tribunal de origem já havia reconhecido a ilegalidade dos atos e vinculado-os à manutenção do funcionamento da administração, caracterizando improbidade.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
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