AREsp 1772625 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões, omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo assim o art. 1.023 do CPC/2015; a deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia e, por analogia, aplica-se a Súmula 284 do STF; ademais, os aclaratórios não são meio para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: MANIKRAFT GUAIANAZES INDÚSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANIKRAFT GUAIANAZES INDÚSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas razões dos embargos
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões, omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo assim o art. 1.023 do CPC/2015; a deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia e, por analogia, aplica-se a Súmula 284 do STF; ademais, os aclaratórios não são meio para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de Embargos de Declaração considerados protelatórios