REsp 1801139 - ACORDAO

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Embargos de declaração parcialmente acolhidos para anular a decisão impugnada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, observados os arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e após publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal de origem ou negue seguimento se sua decisão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Tema 1.076/stj, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Art. 85, §8 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Tema 1.076/stj Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Art. 85, §8 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC em causas com valor da causa ou proveito econômico elevados
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ)
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para anular a decisão impugnada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, observados os arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e após publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal de origem ou negue seguimento se sua decisão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 324-326/e-STJ
  • Julgar prejudicado o Agravo