REsp 1802742 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado solucionou integralmente a controvérsia sem omissão, a matéria relativa à liquidação zero e à fixação dos honorários demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor dos honorários de R$ 67.536,32 não se mostrou irrisório ou exorbitante, não ensejando revisão pelo STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Liquidação Zero, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Liquidação Zero Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 Liquidação zero e inexigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado solucionou integralmente a controvérsia sem omissão, a matéria relativa à liquidação zero e à fixação dos honorários demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor dos honorários de R$ 67.536,32 não se mostrou irrisório ou exorbitante, não ensejando revisão pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil