RMS 63578 - ACORDAO

RMS 63578 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado enfrentado e decidido a controvérsia ao aplicar a jurisprudência do STJ segundo a qual a assunção temporária de serventias extrajudiciais está sujeita à vedação de nepotismo prevista na Súmula Vinculante 13/STF e no Enunciado Normativo n.1 do CNJ; o fato de o avô do impetrante haver falecido antes da edição desses atos não altera a vedação quando há parentesco em linha reta de primeiro grau com o antigo delegatário, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou prequestionar dispositivos constitucionais.

Parties
Impetrante: Oficial Substituto do Cartório do 1º Ofício e Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Natércia/MG; Impetrado: Juiz Diretor do Foro da Comarca de Natércia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nepotismo, Designação De Interino, Prequestionamento, Súmula Vinculante 13/stf, Provimento 77/2018 (cnj)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Nepotismo Designação De Interino Prequestionamento Súmula Vinculante 13/stf Provimento 77/2018 (cnj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Oficial Substituto do Cartório do 1º Ofício e Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Natércia/MG

Impetrante

Juiz Diretor do Foro da Comarca de Natércia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da vedação de nepotismo à assunção temporária de serventias extrajudiciais quando o assinalado é parente em linha reta de primeiro grau do antigo delegatário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado enfrentado e decidido a controvérsia ao aplicar a jurisprudência do STJ segundo a qual a assunção temporária de serventias extrajudiciais está sujeita à vedação de nepotismo prevista na Súmula Vinculante 13/STF e no Enunciado Normativo n.1 do CNJ; o fato de o avô do impetrante haver falecido antes da edição desses atos não altera a vedação quando há parentesco em linha reta de primeiro grau com o antigo delegatário, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou prequestionar dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos será considerada expediente protelatório, sujeita à multa prevista no Código de Processo Civil