AREsp 1715494 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o decisum seguiu entendimento consolidado do STJ de que, para o período de 6.3.1997 a 18.11.2003, o limite de tolerância para ruído é 90 dB e aplica-se a legislação vigente à época, e o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; os aclaratórios, portanto, visam apenas rediscutir a controvérsia e caracterizam mero inconformismo

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atividade Especial, Exposição a Ruído, Interpretação De Legislação Temporal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Atividade Especial Exposição a Ruído Interpretação De Legislação Temporal Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da legislação vigente à época da prestação do serviço para fins de reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o decisum seguiu entendimento consolidado do STJ de que, para o período de 6.3.1997 a 18.11.2003, o limite de tolerância para ruído é 90 dB e aplica-se a legislação vigente à época, e o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; os aclaratórios, portanto, visam apenas rediscutir a controvérsia e caracterizam mero inconformismo

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que eventual reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015