AREsp 1656429 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque intentam rediscutir matéria de mérito já examinada: o Tribunal de origem reconheceu administrativamente a promoção post mortem e que a pensão corresponde ao soldo do posto superior, fundamento não impugnado pela parte, sendo suficiente para manter o decisum; além disso, a reforma exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração dos honorários foi confirmada por atender aos requisitos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Promoção Post Mortem, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Promoção Post Mortem Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Reconhecimento administrativo de promoção post mortem e seus efeitos sobre a prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque intentam rediscutir matéria de mérito já examinada: o Tribunal de origem reconheceu administrativamente a promoção post mortem e que a pensão corresponde ao soldo do posto superior, fundamento não impugnado pela parte, sendo suficiente para manter o decisum; além disso, a reforma exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração dos honorários foi confirmada por atender aos requisitos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)