AREsp 1718673 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material (referência ao CPC de 1973 em vez do CPC de 2015) sem alterar a ratio decidendi do acórdão, que manteve o não conhecimento do Agravo Interno em razão da falta de indicação, no Recurso Especial, do dispositivo legal tido por violado (art. 485, §§1º e 2º do CPC/1973), situação alinhada às Súmulas 284/STF e 182/STJ e ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material, sem efeito infringente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Erro Material, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 485, §§ 1º E 2º, Do Cpc/1973
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Erro Material Agravo Interno Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material em acórdão
  2. 2 Não conhecimento de Agravo Interno por não combater especificamente os fundamentos do decisum
  3. 3 Falta de indicação do dispositivo legal violado no Recurso Especial (art.485, §§1º e 2º CPC/1973)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material (referência ao CPC de 1973 em vez do CPC de 2015) sem alterar a ratio decidendi do acórdão, que manteve o não conhecimento do Agravo Interno em razão da falta de indicação, no Recurso Especial, do dispositivo legal tido por violado (art. 485, §§1º e 2º do CPC/1973), situação alinhada às Súmulas 284/STF e 182/STJ e ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material, sem efeito infringente.

Orders

  • Acolher parcialmente os Embargos de Declaração para corrigir o erro material, sem efeito infringente.
  • Manter a decisão de não conhecimento do Agravo Interno.