AREsp 1640563 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 a serem sanados; a matéria suscitada (incompetência do juízo) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que a pretensão não visa a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim a rediscussão do mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, Repetição De Indébito, Programa Estadual De Irrigação, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS Repetição De Indébito Programa Estadual De Irrigação Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento como requisito para recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 a serem sanados; a matéria suscitada (incompetência do juízo) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que a pretensão não visa a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim a rediscussão do mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir sobre reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015