REsp 1900955 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para rediscutir matéria de mérito já examinada; a alegada prescrição não pôde ser acolhida sem reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e a impetração do mandado de segurança interrompeu a prescrição, de sorte que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; ademais, a instância de origem apresentou fundamento autônomo que não foi impugnado, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Autor: Policiais militares inativos e pensionistas; Ré: SPPrev; Ré: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prescrição Quinquenal, Ação Coletiva, Prescrição Parcelar (súmula 85/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Prescrição Quinquenal Ação Coletiva +1 more

Case Brief

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Parties

Policiais militares inativos e pensionistas

Autor

SPPrev

Ré

Fazenda do Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Interrupção da prescrição pela impetração do Mandado de Segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para rediscutir matéria de mérito já examinada; a alegada prescrição não pôde ser acolhida sem reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e a impetração do mandado de segurança interrompeu a prescrição, de sorte que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; ademais, a instância de origem apresentou fundamento autônomo que não foi impugnado, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada protelatória e sujeita a multa