EAREsp 1286528 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, revelaram caráter infringente ao tentar rediscutir a controvérsia fático-processual e não se prestam ao prequestionamento de matéria constitucional em Recurso Especial; a decisão embargada trouxe fundamentos claros e suficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj Competência Constitucional

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade no caso concreto
  3. 3 Possibilidade de análise de questão constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, revelaram caráter infringente ao tentar rediscutir a controvérsia fático-processual e não se prestam ao prequestionamento de matéria constitucional em Recurso Especial; a decisão embargada trouxe fundamentos claros e suficientes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.