REsp 1887578 - ACORDAO

REsp 1887578 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou integralmente a controvérsia e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; as premissas fáticas relevantes estão definidas nas instâncias ordinárias (notificação do auto, interposição e desistência de recurso administrativo, recolhimento em 18/08/2017 e ajuizamento em 21/03/2018), configurando decadência nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009; assim, não cabe aos embargos de declaração rediscutir mérito ou reexaminar fatos sujeitos ao óbice da Súmula 7/STJ, e a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada por aplicação da alínea 'a' do art. 105, III, da CF/88 no exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Decadência, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Decadência Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou integralmente a controvérsia e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade; as premissas fáticas relevantes estão definidas nas instâncias ordinárias (notificação do auto, interposição e desistência de recurso administrativo, recolhimento em 18/08/2017 e ajuizamento em 21/03/2018), configurando decadência nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009; assim, não cabe aos embargos de declaração rediscutir mérito ou reexaminar fatos sujeitos ao óbice da Súmula 7/STJ, e a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada por aplicação da alínea 'a' do art. 105, III, da CF/88 no exame do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil