RMS 63767 - ACORDAO

RMS 63767 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a instância de origem analisou e fundamentou a decisão considerando a competência da Comissão Examinadora prevista no item 5.9 do Edital nº 01/2016; e o embargante não demonstrou direito líquido e certo, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão do mérito.

Parties
Impetrado: Superintendente da Escola Judicial Edésio Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Mandado De Segurança) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Direito Líquido E Certo, Avaliação De Títulos Editalícios
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Direito Líquido E Certo Avaliação De Títulos Editalícios

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Parties

Superintendente da Escola Judicial Edésio Fernandes

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Mandado De Segurança) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para Mandado de Segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a instância de origem analisou e fundamentou a decisão considerando a competência da Comissão Examinadora prevista no item 5.9 do Edital nº 01/2016; e o embargante não demonstrou direito líquido e certo, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.