REsp 1905955 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; acolher a tese de prescrição exigiria exame do conteúdo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a impetração do Mandado de Segurança interrompe a prescrição, de modo que os embargos não constituem meio para rediscutir o mérito.

Parties: Autores: Policiais militares inativos e pensionistas; Réu: SPPrev; Réu/embargante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (julgamento)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição, Mandado De Segurança, Ação Coletiva, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj, Prescrição Quinquenal, Prescrição Parcelar

Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Mandado De Segurança Ação Coletiva Súmula 7/stj Súmula 85/stj Prescrição Quinquenal +1 more

Case Brief

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Parties

Policiais militares inativos e pensionistas

Autores

SPPrev

Réu

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
3 Interrupção da prescrição pela impetração do Mandado de Segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa