AREsp 1748566 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma integral a controvérsia e não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial atrai a Súmula 182/STJ, e a tentativa de refutar tais fundamentos somente em Agravo Interno é tardia, estando preclusa (preclusão consumativa), de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e rediscussão indevida.

Parties
Embargante: UFRGS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UFRGS

Embargante

autor

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Efeito da refutação tardia (em Agravo Interno) e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma integral a controvérsia e não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial atrai a Súmula 182/STJ, e a tentativa de refutar tais fundamentos somente em Agravo Interno é tardia, estando preclusa (preclusão consumativa), de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e rediscussão indevida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015