EAREsp 1345780 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, revelando caráter infringente; a decisão embargada continha fundamento claro e suficiente e a aplicação das Súmulas 182/STJ e 315/STJ justifica o não conhecimento do agravo interno e dos embargos de divergência nas hipóteses mencionadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de combate específico aos fundamentos do decisum (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ quanto ao não conhecimento de Embargos de Divergência quando a decisão embargada não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, revelando caráter infringente; a decisão embargada continha fundamento claro e suficiente e a aplicação das Súmulas 182/STJ e 315/STJ justifica o não conhecimento do agravo interno e dos embargos de divergência nas hipóteses mencionadas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Julgamento proferido por unanimidade, nos termos do voto do Relator