REsp 1897312 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou integralmente a controvérsia com motivação suficiente, não configurando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a Corte aplicou o entendimento pacífico de que, quando a Fazenda Pública oferece resistência à execução, são devidos honorários advocatícios em decorrência do princípio da causalidade, razão pela qual os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública, Art. 85, § 7º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Contra a Fazenda Pública Art. 85, § 7º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Incidência de honorários advocatícios na fase de execução quando a Fazenda Pública oferece resistência, à luz do art. 85, § 7º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou integralmente a controvérsia com motivação suficiente, não configurando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a Corte aplicou o entendimento pacífico de que, quando a Fazenda Pública oferece resistência à execução, são devidos honorários advocatícios em decorrência do princípio da causalidade, razão pela qual os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015