REsp 1895185 - ACORDAO

REsp 1895185 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por se verificar que as embargantes intentavam, por meio dos aclaratórios, rediscutir matéria de mérito (prescrição) cuja apreciação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargantes: Policiais Militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segunda Turma Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7/stj, Adicionais Reconhecidos Na Via Mandamental
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7/stj Adicionais Reconhecidos Na Via Mandamental

Case Brief

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Parties

Policiais Militares

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segunda Turma Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por se verificar que as embargantes intentavam, por meio dos aclaratórios, rediscutir matéria de mérito (prescrição) cuja apreciação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa.