EREsp 1640822 - ACORDAO

EREsp 1640822 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão aplicou as Súmulas 284/STF e 7/STJ e, assim, não apreciou o mérito, de modo que os embargos de divergência são inadmissíveis para discutir ofensa ao art. 1.022, nos termos do art. 1.043, I e III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, e as alegações traduzem tentativa de rediscussão do mérito, não cabível em aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Na Primeira Seção)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.043 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Na Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão aplicou as Súmulas 284/STF e 7/STJ e, assim, não apreciou o mérito, de modo que os embargos de divergência são inadmissíveis para discutir ofensa ao art. 1.022, nos termos do art. 1.043, I e III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, e as alegações traduzem tentativa de rediscussão do mérito, não cabível em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada ato protelatório e sujeita à multa prevista no Código de Processo Civil.