AREsp 1740045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não demonstrou de forma clara e específica a omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a argumentação genérica; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a multa aplicando o entendimento de que os embargos reiteraram matéria já enfrentada, situação cuja revisão implicaria reexame de premissa fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC diante de fundamentação genérica
  2. 2 Manutenção ou afastamento da multa aplicada aos embargos de declaração qualificados como protelatórios
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não demonstrou de forma clara e específica a omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a argumentação genérica; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a multa aplicando o entendimento de que os embargos reiteraram matéria já enfrentada, situação cuja revisão implicaria reexame de premissa fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a multa aplicada aos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem