REsp 1886261 - ACORDAO

REsp 1886261 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, e as alegações da embargante visavam apenas à rediscussão do mérito, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o STJ não deve apreciar matéria constitucional em Recurso Especial, e houve advertência quanto ao caráter protelatório dos aclaratórios com possibilidade de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão Da Controvérsia, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Prequestionamento, Multa Processual (art. 538 Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Rediscussão Da Controvérsia Súmula 7/stj Coisa Julgada Prequestionamento Multa Processual (art. 538 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Limites subjetivos e objetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, e as alegações da embargante visavam apenas à rediscussão do mérito, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o STJ não deve apreciar matéria constitucional em Recurso Especial, e houve advertência quanto ao caráter protelatório dos aclaratórios com possibilidade de multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.