REsp 1672835 - ACORDAO

REsp 1672835 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamentação clara e suficiente, em consonância com jurisprudência do STJ que admite limitação temporal do reajuste de 3,17% e reconheceu previsão no título executivo acerca da limitação e da compensação; qualquer pretensão de afastar essas premissas exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Condenada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Compensação, Reestruturação De Carreira
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Compensação Reestruturação De Carreira

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO

Condenada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação temporal do reajuste de 3,17% concedido por decisão judicial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto probatório
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamentação clara e suficiente, em consonância com jurisprudência do STJ que admite limitação temporal do reajuste de 3,17% e reconheceu previsão no título executivo acerca da limitação e da compensação; qualquer pretensão de afastar essas premissas exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.