REsp 1803754 - ACORDAO

REsp 1803754 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque tinham por objetivo rediscutir questões já decididas pelo acórdão impugnado (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria), por ausência de prequestionamento em relação a alguns pontos e porque o indeferimento do pedido de adiamento da sessão foi discricionário e não gerou nulidade nem prejuízo à parte, em razão de haver mais de um advogado constituído para representá-la.

Parties
Embargante: Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Adiamento De Sessão De Julgamento, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Recebimento Da Petição Inicial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Adiamento De Sessão De Julgamento Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visavam apenas rediscutir matérias já decididas no acórdão embargado
  2. 2 Se o indeferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento gerou nulidade ou cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial contra decisão que recebeu ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque tinham por objetivo rediscutir questões já decididas pelo acórdão impugnado (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria), por ausência de prequestionamento em relação a alguns pontos e porque o indeferimento do pedido de adiamento da sessão foi discricionário e não gerou nulidade nem prejuízo à parte, em razão de haver mais de um advogado constituído para representá-la.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados