REsp 1882548 - ACORDAO

REsp 1882548 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a pretensão da embargante traduz mero inconformismo e intento de rediscutir matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base em provas, constatou que a empresa fora formalmente intimada do indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento, tornando inviável a compensação e autorizando a consideração da DCOMP como "não declarada".

Parties
Apelante: empresa apelante; Apelada: Fazenda Nacional; Representante: Cleber Rocha Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Compensação Tributária, DCOMP, Intimação, Restituição E Ressarcimento, Multa E Juros
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Compensação Tributária DCOMP Intimação +2 more

Case Brief

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Parties

empresa apelante

Apelante

Fazenda Nacional

Apelada

Cleber Rocha Vieira

Representante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria fático-probatória por meio de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a pretensão da embargante traduz mero inconformismo e intento de rediscutir matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base em provas, constatou que a empresa fora formalmente intimada do indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento, tornando inviável a compensação e autorizando a consideração da DCOMP como "não declarada".

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa