EAREsp 799113 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; os acórdãos paradigmas invocados tratam de situações fático-jurídicas distintas, não demonstrando similitude necessária para acolhimento dos embargos, de modo que as alegações visam à rediscussão do mérito e devem ser rejeitadas; por tal razão os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre caráter protelatório em caso de repetição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Similitude Fático Jurídica Entre Acórdãos, Legitimidade Ativa De Filiais Para Execução De Título Judicial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Similitude Fático Jurídica Entre Acórdãos Legitimidade Ativa De Filiais Para Execução De Título Judicial Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência ou não de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e acórdãos paradigmas
  3. 3 Legitimidade de filiais para executar título judicial proferido em favor da matriz

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; os acórdãos paradigmas invocados tratam de situações fático-jurídicas distintas, não demonstrando similitude necessária para acolhimento dos embargos, de modo que as alegações visam à rediscussão do mérito e devem ser rejeitadas; por tal razão os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre caráter protelatório em caso de repetição.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração dos mesmos será considerada protelatória e sujeita a multa prevista no Código de Processo Civil