AREsp 1658592 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o entendimento do Tema 445/STF de que, por se tratar de ato complexo, o prazo de cinco anos para o Tribunal de Contas apreciar e registrar o ato conta da chegada do processo à Corte, e a Administração somente dispõe do prazo decadencial de cinco anos a contar do registro definitivo pelo Tribunal de Contas; na hipótese concreta a revisão administrativa ocorreu dentro do prazo aplicável, de modo que não há reparo a ser feito no acórdão embargado.

Parties
Embargante: RAIMUNDO MODESTO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Administrativa, Tema 445/stf, Ato Complexo, Tribunal De Contas, Autotutela Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Decadência Administrativa Tema 445/stf Ato Complexo Tribunal De Contas +1 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO MODESTO DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do prazo quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 em caso de ato complexo
  3. 3 Incidência do Tema 445/STF quanto ao termo inicial do prazo de cinco anos para que o Tribunal de Contas analise o registro de aposentadoria

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o entendimento do Tema 445/STF de que, por se tratar de ato complexo, o prazo de cinco anos para o Tribunal de Contas apreciar e registrar o ato conta da chegada do processo à Corte, e a Administração somente dispõe do prazo decadencial de cinco anos a contar do registro definitivo pelo Tribunal de Contas; na hipótese concreta a revisão administrativa ocorreu dentro do prazo aplicável, de modo que não há reparo a ser feito no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração