AREsp 1757411 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão da Segunda Turma apresentou motivação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o embargante buscava apenas rediscutir a matéria decidida; e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão, além de reconhecer-se como não excessivo o arbitramento de honorários recursais em 15%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Recursais Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão da Segunda Turma apresentou motivação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o embargante buscava apenas rediscutir a matéria decidida; e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão, além de reconhecer-se como não excessivo o arbitramento de honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Manutenção do entendimento sobre a inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica (aplicação da Súmula 182/STJ)