REsp 1883127 - ACORDAO

REsp 1883127 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; admitir as alegações da embargante exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a análise de matéria constitucional em Recurso Especial é inadequada, além de o Distrito Federal ter comprovado a publicação do protesto, o que interrompeu a prescrição.

Parties
Agravante/embargante: Agravante; Agravado: Distrito Federal; Parte: servidora pública da Câmara Legislativa do DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Nulidade Da Citação Por Edital, Ação De Protesto, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Nulidade Da Citação Por Edital Ação De Protesto Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante/embargante

Distrito Federal

Agravado

servidora pública da Câmara Legislativa do DF

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Nulidade da citação por edital no âmbito de ação de protesto
  3. 3 Interrupção da prescrição pela ação de protesto e efeito da citação válida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; admitir as alegações da embargante exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a análise de matéria constitucional em Recurso Especial é inadequada, além de o Distrito Federal ter comprovado a publicação do protesto, o que interrompeu a prescrição.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reapresentação será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no CPC