REsp 1524359 - ACORDAO

REsp 1524359 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações dos embargantes revelam mero inconformismo e intento de rediscutir matéria já apreciada, cuja revisão demandaria reexame de provas e fatos, óbice que atrai a Súmula 7/STJ, além de não terem apontado vício claro suscitando aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Mérito Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Servidor Público, Anuênio, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Deficiência Na Fundamentação, Honorários, Medida Provisória
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Servidor Público Anuênio Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Mérito Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações dos embargantes revelam mero inconformismo e intento de rediscutir matéria já apreciada, cuja revisão demandaria reexame de provas e fatos, óbice que atrai a Súmula 7/STJ, além de não terem apontado vício claro suscitando aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência: reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa.