AREsp 1740976 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado corretamente afirmou a inviabilidade do conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que os embargos representavam tentativa indevida de rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Embargado: ELINITA RIBEIRO DO PRADO TAVARES; Embargado: SALOMAO DE SOUSA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Cpc/2015, Art.1.022, LINDB, Art.6º
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Cpc/2015, Art.1.022 Lindb, Art.6º

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

ELINITA RIBEIRO DO PRADO TAVARES

Embargado

SALOMAO DE SOUSA TAVARES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Inviabilidade do conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado corretamente afirmou a inviabilidade do conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que os embargos representavam tentativa indevida de rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.