REsp 1928111 - DECISAO

REsp 1928111 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado: a parte não demonstrou ponto omitido a ser suprido; a matéria objeto dos autos é distinta do RE 574706 indicado; embargos não são meio para adequar decisão a outro precedente, para sanar desconformidade com acórdãos de outros processos ou para promover reexame de mérito, e o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos quando já há fundamentação suficiente.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Aplicação Do Cpc/2015, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Aplicação Do Cpc/2015 Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão regional quanto à necessidade de anular o acórdão regional para adequação ao RE 574706 do STF
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para corrigir desconformidade entre decisão e entendimento firmado em outro processo ou para reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado: a parte não demonstrou ponto omitido a ser suprido; a matéria objeto dos autos é distinta do RE 574706 indicado; embargos não são meio para adequar decisão a outro precedente, para sanar desconformidade com acórdãos de outros processos ou para promover reexame de mérito, e o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos quando já há fundamentação suficiente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.