REsp 1830953 - ACORDAO

REsp 1830953 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações visavam rediscutir o mérito. Ademais, o agravo interno é manifestamente incabível contra decisão colegiada (art. 1.021 CPC/2015 e art. 259 RISTJ), sendo inviável a aplicação da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro, o que autoriza a condenação do agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 259, §4º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Aplicação Do Cpc/2015 E Cpc/73, Regimento Interno Do STJ, Enunciado Administrativo 2/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Aplicação Do Cpc/2015 E Cpc/73 Regimento Interno Do STJ Enunciado Administrativo 2/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo Interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações visavam rediscutir o mérito. Ademais, o agravo interno é manifestamente incabível contra decisão colegiada (art. 1.021 CPC/2015 e art. 259 RISTJ), sendo inviável a aplicação da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro, o que autoriza a condenação do agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 259, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 259, §4º, do Regimento Interno do STJ.