AREsp 1847146 - DECISAO

AREsp 1847146 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados improcedentes porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; o embargante não impugnou de maneira específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ; além disso, embargos não se destinam a reformar o julgado por mero descontentamento e o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos incidentais.

Parties
Embargante/recorrente: Carlos Alberto Gonçalves Pimentel; Recorrente: Automec Comercial de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Julgo improcedentes os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Contradição, Responsabilidade Tributária, Desvinculação Do Órgão Fracionário, Danos Morais
Processo Civil Recursos Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Alberto Gonçalves Pimentel

Embargante/recorrente

Automec Comercial de Veículos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática quanto às alegações do embargante
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir eventual omissão ou apenas para esclarecer/retificar o julgado
  3. 3 Se houve impugnação específica aos fundamentos que indisponibilizaram o seguimento do recurso especial, nos termos aplicáveis por analogia à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados improcedentes porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada; o embargante não impugnou de maneira específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ; além disso, embargos não se destinam a reformar o julgado por mero descontentamento e o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos incidentais.

Court Disposition

Julgo improcedentes os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.