REsp 1904695 - DECISAO

REsp 1904695 - DECISAO

Havendo omissão acerca da fixação dos honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida e respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargantes: SELENE FERNANDES SOARES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para suprir omissão acerca da fixação dos honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SELENE FERNANDES SOARES e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão na fixação dos honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão acerca da fixação dos honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida e respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para suprir omissão acerca da fixação dos honorários recursais.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.