AR 6197 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e motivada quanto à incidência da Súmula 343/STF, não havendo omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem para transformar a ação rescisória em sucedâneo recursal para aplicação de jurisprudência superveniente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc), Rediscussão Da Matéria De Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Súmula 343/stf Omissão (art. 1.022 Cpc) Rediscussão Da Matéria De Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 343/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e motivada quanto à incidência da Súmula 343/STF, não havendo omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem para transformar a ação rescisória em sucedâneo recursal para aplicação de jurisprudência superveniente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.