AREsp 1547559 - ACORDAO

AREsp 1547559 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a insurgência buscava reexame do núcleo fático-jurídico (questões probatórias e validade da CDA), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não havia hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Apelação, Créditos De Empréstimos Do Antigo Instituto Do Açúcar E Álcool (iaa), Reexame De Provas Vedado, Súmula 7/stj, Ausência De Omissões
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Apelação Créditos De Empréstimos Do Antigo Instituto Do Açúcar E Álcool (iaa) Reexame De Provas Vedado Súmula 7/stj Ausência De Omissões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Regularidade e requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a insurgência buscava reexame do núcleo fático-jurídico (questões probatórias e validade da CDA), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não havia hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que ajuizar novo recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, § 2º e § 3º, do CPC/2015