AREsp 1676616 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relevantes da causa, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não são meio para rediscutir o mérito; a matéria relativa ao FAP e alteração de alíquota do SAT/RAT é de natureza constitucional e de competência do STF (RE 684.261/RS); a rediscussão do enquadramento por grau de risco exigiria revolvimento do quadro fático e probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Tributário / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Ao Sat/rat, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fator Acidentário De Prevenção (fap) Contribuição Ao Sat/rat Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil E Tributário / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Natureza constitucional da discussão sobre alteração de alíquota da contribuição ao SAT/RAT em função do FAP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relevantes da causa, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não são meio para rediscutir o mérito; a matéria relativa ao FAP e alteração de alíquota do SAT/RAT é de natureza constitucional e de competência do STF (RE 684.261/RS); a rediscussão do enquadramento por grau de risco exigiria revolvimento do quadro fático e probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa