REsp 1887808 - ACORDAO

REsp 1887808 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão corretamente entendeu que o prazo prescricional ficou suspenso enquanto perdurou a suspensão da obrigação de pagar em razão da decisão liminar na Ação Rescisória, de modo que a execução ajuizada foi tempestiva nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, e porque os aclaratórios visavam rediscutir o mérito, não sanar omissão, contradição ou obscuridade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Suspensão Da Obrigação De Pagar, Ação Rescisória, Execução, Repercussão Geral
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Suspensão Da Obrigação De Pagar Ação Rescisória Execução Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Contagem do prazo prescricional em face da suspensão da obrigação de pagar por decisão liminar na Ação Rescisória
  3. 3 Tempestividade da ação de execução em face do art. 1º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão corretamente entendeu que o prazo prescricional ficou suspenso enquanto perdurou a suspensão da obrigação de pagar em razão da decisão liminar na Ação Rescisória, de modo que a execução ajuizada foi tempestiva nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, e porque os aclaratórios visavam rediscutir o mérito, não sanar omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil