AREsp 1733768 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante não impugnou o fundamento decisório (ausência de prova pré-constituída), incorrendo em prequestionamento deficiente (Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ), e não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de pretender, indevidamente, a rediscussão de matéria fático-probatória vedada pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais (impedindo exame no STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação do fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante não impugnou o fundamento decisório (ausência de prova pré-constituída), incorrendo em prequestionamento deficiente (Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ), e não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de pretender, indevidamente, a rediscussão de matéria fático-probatória vedada pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.