REsp 1893922 - ACORDAO

REsp 1893922 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte buscou rediscutir mérito já apreciado, e a alegação de violação ao art. 508 do CPC exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o Recurso Especial baseado na alínea 'a' é inviável quando não especifica a forma de violação da norma legal, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Stj; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Recurso Especial (alínea 'a'), Art. 1.022 Do CPC, Art. 508 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Recurso Especial (alínea 'a') +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Stj; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por fundamentação deficiente (alínea 'a')
  3. 3 impossibilidade de alterar conclusão sobre coisa julgada sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte buscou rediscutir mérito já apreciado, e a alegação de violação ao art. 508 do CPC exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o Recurso Especial baseado na alínea 'a' é inviável quando não especifica a forma de violação da norma legal, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no Código de Processo Civil