REsp 1928481 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada corretamente reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à análise do art. 507 do CPC/2015 (preclusão) e determinou o retorno dos autos para novo julgamento dos Embargos de Declaração; inexistem argumentos aptos a modificar esse entendimento, razão pela qual não se provê o Agravo Interno.

Parties
Recorrente: Paese, Ferreira & Advogados Associados; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 507 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Preclusão, Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 507 Do Cpc/2015 Prequestionamento Preclusão Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paese, Ferreira & Advogados Associados

Recorrente

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Ausência de pronunciamento sobre o art. 507 do CPC/2015 (preclusão) pelo Tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração para enfrentamento da questão suscitada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada corretamente reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à análise do art. 507 do CPC/2015 (preclusão) e determinou o retorno dos autos para novo julgamento dos Embargos de Declaração; inexistem argumentos aptos a modificar esse entendimento, razão pela qual não se provê o Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao Recurso Especial de Paese, Ferreira & Advogados Associados apenas quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, anulando o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.