REsp 1940090 - DECISAO

REsp 1940090 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos Embargos de Declaração, os argumentos suscitados pelo recorrente que eram aptos, em tese, a infirmar as conclusões do julgado; portanto, o Recurso Especial é provido para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde expressamente as questões suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Respondente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão No Stj: Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do Recurso Especial para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Precatório E RPV, Motivação Judicial/omissão
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Precatório E RPV Motivação Judicial/omissão

Case Brief

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Parties

INSS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão No Stj: Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão dos Embargos de Declaração
  2. 2 necessidade de reexame quando a instância a quo não enfrenta argumentos capazes de infirmar o julgado
  3. 3 requisitos para reconhecimento de omissão em embargos de declaração nos termos da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos Embargos de Declaração, os argumentos suscitados pelo recorrente que eram aptos, em tese, a infirmar as conclusões do julgado; portanto, o Recurso Especial é provido para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde expressamente as questões suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento, abordando as questões mencionadas nas razões dos Aclaratórios (fls. 66-67, e-STJ)