AREsp 1733537 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, concluindo-se que a pretensão embargante decorreria de mero inconformismo e exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c', ficando prejudicada a análise da divergência quando a alínea 'a' já afastou a tese.

Parties
Embargante: Município de Aliança; Embargado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Aliança

Embargante

Fazenda Pública

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por ensejar reexame de prova
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para corrigir omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 necessidade de demonstração de similitude fática para dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, concluindo-se que a pretensão embargante decorreria de mero inconformismo e exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c', ficando prejudicada a análise da divergência quando a alínea 'a' já afastou a tese.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a sua repetição será considerada expediente protelatório sujeito a multa