REsp 1897834 - ACORDAO

REsp 1897834 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente continha fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o recurso especial havia sido considerado inadmissível pela alínea 'a' ante deficiência na fundamentação quanto à violação do art. 6º da LINDB, e o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 560 do CC ao reconhecer a natureza personalíssima da ação de revogação da doação, inexistindo hipótese de ajuizamento pela doadora no caso sub judice.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorridos: Recorridos; Doadora: Leopoldina Conceição de Castro Araújo; Donatário: Município de Ipiranga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Órgão Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Revogação De Doação, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente, Art. 560 Do Código Civil, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, LINDB Art. 6º
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação De Revogação De Doação Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente Art. 560 Do Código Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Leopoldina Conceição de Castro Araújo

Doadora

Município de Ipiranga

Donatário

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Órgão Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Inviabilidade do Recurso Especial pela alínea 'a' sem especificação da norma federal violada
  3. 3 Natureza personalíssima da ação de revogação de doação (art. 560 CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente continha fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o recurso especial havia sido considerado inadmissível pela alínea 'a' ante deficiência na fundamentação quanto à violação do art. 6º da LINDB, e o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 560 do CC ao reconhecer a natureza personalíssima da ação de revogação da doação, inexistindo hipótese de ajuizamento pela doadora no caso sub judice.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados