REsp 1888825 - ACORDAO

REsp 1888825 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios; o STJ não pode examinar matéria constitucional em Recurso Especial visando prequestionamento; e o reexame de matéria fático-probatória (incluindo valoração para fixação de honorários) é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, salvo em casos de honorários manifestamente irrisórios ou exorbitantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Competência Constitucional (stf Vs Stj)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Competência Constitucional (stf Vs Stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Prequestionamento e impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 Proibição de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios; o STJ não pode examinar matéria constitucional em Recurso Especial visando prequestionamento; e o reexame de matéria fático-probatória (incluindo valoração para fixação de honorários) é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, salvo em casos de honorários manifestamente irrisórios ou exorbitantes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração do recurso será considerada protelatória e sujeitará o recorrente à multa prevista no Código de Processo Civil